EM CIMA DO BALCÃO Administrativo Responsabilidade Civil Farmácia terá de indenizar por perfuração acidental de agulha descartada 22-05-2026 às 18:49
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CAMINHO ÚNICO Civil Ônus da prova cabe à parte que possui maior acesso aos elementos probatórios, diz TJ-MG 02-11-2025 às 12:31
SEM PRIVILÉGIOS Civil Em relação privada, ente público paga juros como está no contrato 05-08-2025 às 08:48
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REPERCUSSÃO GERAL Trabalhista Empregado deve provar má fiscalização de terceirização pública, decide STF 13-02-2025 às 16:54
