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ESCUDO DEMOCRÁTICO Constitucional Criminal Especiais Internacional Argentina puniu crimes de sua ditadura, iniciada há 50 anos; Brasil não 24-03-2026 às 08:53
PACOTE DE MEDIDAS Advocacia Criminal Especiais Leis Cerco a golpe do falso advogado inclui projeto de lei e enxurrada de ações 20-03-2026 às 08:47
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PROIBIDO COM RESSALVAS Criminal Especiais Justiça relativiza estupro de vulnerável com base em união familiar e idade do réu 24-02-2026 às 19:14
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NADA DE NOVO NO FRONT Especiais Tributário Código de Defesa do Contribuinte não amplia proteção e tem pouco efeito prático 13-02-2026 às 08:51
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CASA EM DESORDEM Civil Especiais Tribunais brasileiros ainda buscam uma solução para aluguel por curta temporada 05-02-2026 às 08:54
