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BENESSES PÓSTUMAS Consultor Jurídico STJ vai decidir se herdeiro de servidor morto antes da ação coletiva se beneficia dela 25-02-2025 às 19:57
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HERDEIRO INDIGNO Família Pai é excluído de herança da filha por abandono afetivo e material 06-09-2024 às 07:51
HERANÇA MALDITA Administrativo Multa a herdeiro por infração ambiental não cometida é ilegal, decide STJ 06-07-2024 às 09:52
