DERROTA DA BUROCRACIA Administrativo Civil Processo Tributário Laudo médico da Receita é suficiente para isenção em compra de veículo 18-05-2026 às 19:16
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CONDIÇÃO PERMANENTE Administrativo Tributário Homem com autismo tem direito à isenção retroativa de IPTU, diz TJ-AC 08-12-2025 às 12:30
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OPINIÃO Tributário Diferimento ou isenção dos insumos agropecuários? Da manutenção do crédito na reforma tributária 05-07-2025 às 11:20
OPINIÃO Previdência Tributário Isenção de renda sobre beneficiários de previdência privada decorrentes de morte do titular 05-06-2025 às 20:38
UMA COISA É UMA COISA... Tributário PcD com baixa renda tem direito a isenção de IPI mesmo que já receba outro benefício 07-05-2025 às 08:24
