20 ANOS E PRONTO Civil Constitucional Processo Tributário Isenção de IPVA para carros antigos não depende do mês de fabricação 03-05-2026 às 16:06
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NATUREZA DECLARATÓRIA Tributário Isenção de IPVA para PcD deve retroagir à data do pedido 23-06-2025 às 10:30
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OPINIÃO Ambiental Tributário Isenção do IPVA para carros elétricos: incentivo ambiental ou regressividade fiscal? 15-05-2025 às 06:02
