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DERROTA DA BUROCRACIA Administrativo Civil Processo Tributário Laudo médico da Receita é suficiente para isenção em compra de veículo 18-05-2026 às 19:16
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PEGADAS DO CRIME Criminal STJ avalia limites da lei para dispensar perícia em casos de furto qualificado 15-05-2026 às 18:42
DETALHES IRRELEVANTES Constitucional Criminal Processo Pequenas contradições não invalidam relato de violência doméstica 05-05-2026 às 14:16
QUESTÃO EM BRANCO Civil STJ manda TJ-SP julgar novamente caso sobre disputa empresarial 17-10-2025 às 15:49
CASAL DE VUNERÁVEIS Criminal Sinais sutis de autismo não bastam para caracterizar vulnerabilidade da vítima 29-09-2025 às 17:49
VESTÍGIOS DE UM CRIME Criminal Prontuário médico não substitui exame de corpo de delito, diz STJ 28-05-2025 às 07:49
FORA DO AR Eleitoral Juiz determina exclusão de perfil de Pablo Marçal no Instagram 05-10-2024 às 16:56
INÍCIO E FIM DO SERVIÇO Tributário ISS de laboratórios de análises clínicas é cobrado no município da coleta do material, decide STJ 05-09-2024 às 20:22
