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DENTRO DAS PRERROGATIVAS Administrativo Leis Câmara Legislativa pode convocar procurador-geral do DF, decide STF 14-01-2025 às 20:21
OPINIÃO Leis Glosas na Lei do Bem e os riscos do estrangulamento de uma boa política de inovação tecnológica 14-01-2025 às 07:13
PRATICIDADE E AGILIDADE Leis STJ discute em repetitivo arbitramento de honorários em desistência de desapropriação 11-01-2025 às 12:30
RECICLAR E REAPROVEITAR Ambiental Leis Lula sanciona lei que proíbe importação de resíduos sólidos no Brasil 09-01-2025 às 11:48
OPINIÃO Leis STF evita crise no setor de transportes ao modular efeitos da Lei dos Motoristas 07-01-2025 às 19:15
OPINIÃO Administrativo Leis Novos decretos federais e futuro da governança nas empresas estatais 06-01-2025 às 06:09
COMPETÊNCIA DA UNIÃO Constitucional Leis STF invalida lei do RJ que obrigava bancos a fazer prova de vida em domicílio 03-01-2025 às 13:56
GRANDES TEMAS, GRANDES NOMES Comercial Leis Anteprojeto de portos visa à desburocratização, diz desembargador 30-12-2024 às 09:40
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NORMAIS GERAIS Leis Polícia Governo publica decreto para atualizar regras sobre uso da força pelas polícias 24-12-2024 às 15:50
FÁBRICA DE LEIS Leis A força expansiva do processo estrutural e os processos estruturais implícitos 24-12-2024 às 11:31
