APERTO NA DISCIPLINA Administrativo Constitucional Criminal Descriminalização não afasta ilicitude do uso de maconha em presídio 29-04-2026 às 07:52
JUSTIÇA QUE TARDA, FALHA Criminal Ministro livra réu de consequências por posse de drogas após 6 anos de preventiva 20-04-2026 às 18:49
SENTENÇA REMEDIADA Constitucional Criminal Cultivo de maconha não é crime se há prova de uso medicinal, decide TJ-SP 31-03-2026 às 10:20
EFEITO CONTIDO Administrativo Judiciário Regulamentação da Anvisa não deve diminuir judicialização da cannabis medicinal 29-01-2026 às 16:14
TRATAMENTO CONTÍNUO Criminal Salvo-conduto para cannabis não tem prazo em caso de doença crônica 29-01-2026 às 14:54
USO PESSOAL Criminal Juiz aplica entendimento do STF e absolve homem detido com 6g de maconha 20-01-2026 às 10:31
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BARRADA NO BAILE Criminal Condenação por tráfico exige ao menos finalidade mercantil, decide STJ 27-11-2025 às 19:16
PROVA MATERIAL Criminal Laudo toxicológico é indispensável em caso de falta grave de preso 11-11-2025 às 16:54
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USO PRÓPRIO Criminal Dúvida sobre uso comercial da maconha afasta crime de tráfico, decide juiz 05-11-2025 às 10:55
AUSÊNCIA DE RISCOS Criminal Juiz revoga prisão de ‘mula’ presa com drogas na bagagem ao chegar de Paris 20-09-2025 às 13:46
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ÔNUS DESNECESSÁRIO Criminal Fiscalização de cultivo de cannabis é responsabilidade do Estado, não do paciente, diz STJ 11-09-2025 às 14:07
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