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LEI NÃO PROÍBE Criminal ANPP pode ser oferecido em processos da Justiça Militar, diz STJ 18-08-2025 às 18:48
VAGAS MASCULINAS Consultor Jurídico STJ vai definir se militar que mudou de gênero pode ser reformado do cargo 12-04-2025 às 10:23
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NOME RESERVADO Empresarial Escola cívico-militar não deve usar nome de figura histórica já registrado no INPI 21-12-2024 às 15:47
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ESTELIONATO MILITAR Criminal Previdência STM condena nora que casou com sogro major por fraude previdenciária 16-08-2024 às 10:51
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MUDANÇA PÓSTUMA Constitucional STF reconhece repercussão geral de caso sobre pensão para filha trans de militar 17-04-2024 às 09:45
PLENÁRIO VIRTUAL Constitucional STF analisa repercussão geral em caso sobre pensão para filha trans de militar 14-04-2024 às 11:42
SEM REVISÃO Criminal STF rejeita HC de oficial da reserva condenado por estelionato militar 30-01-2024 às 19:55
