FAÇA-SE A LUZ Administrativo Juiz valida multa de R$ 95 milhões à Enel, mas mantém cobrança suspensa 12-02-2026 às 10:44
PACIÊNCIA À PROVA Civil Consumidor TJ-MT mantém multa do Procon contra banco por excesso de tempo em fila 09-12-2025 às 20:13
MÚLTIPLA ESCOLHA Administrativo Constitucional Cálculo de multas administrativas pode se basear no salário mínimo 05-11-2025 às 10:37
VALOR DE REFERÊNCIA Administrativo Constitucional STF tem maioria para permitir cálculo de multas com base no salário mínimo 30-10-2025 às 20:44
OPINIÃO Administrativo Independência administrativa e penal: até onde o interesse de punir justifica inversão da ultima ratio? 26-08-2025 às 06:32
MÚLTIPLA ESCOLHA Administrativo Constitucional STF suspende análise do salário mínimo como base para multa administrativa 30-05-2025 às 16:57
AZEDOU O LEITE Consumidor Limitação de venda de produtos por supermercado não gera multa se há justa causa 24-01-2025 às 09:47
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ENTENDIMENTOS CONFLITANTES Administrativo STJ tem divergência sobre multa administrativa da ANP em valor abaixo do mínimo legal 01-01-2025 às 08:53
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OPINIÃO Ambiental Civil Família É possível transferir ao herdeiro multa administrativa por infração ambiental? 15-12-2024 às 11:19
OPINIÃO Recuperação Judicial Recuperação judicial, multa administrativa e particularidade das penas aplicadas pela CVM 29-11-2024 às 16:18
IMPORTAÇÃO ILEGAL Tributário Multa por infração aduaneira se submete a prescrição intercorrente, decide STJ 28-10-2024 às 14:32
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