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SEM AVISO PRÉVIO Ambiental Norma ambiental não exige advertência prévia para aplicação de multa 31-03-2026 às 20:38
DEJETOS FATAIS Ambiental TJ-SP mantém auto de infração por contaminação de rio e morte de peixes 15-12-2025 às 21:21
LIVRE PRA VOAR Ambiental Juiz anula multa do Ibama contra ex-companheira de dono de aves silvestres 18-10-2025 às 12:26
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CADERNO PROBATÓRIO MÍNIMO Administrativo Sem provas mínimas, TRF-1 anula multas ambientais contra vereador do Recife 14-07-2025 às 12:48
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REPARAÇÃO EFETIVA Ambiental AGU aprova parecer para destinar indenizações a fundos ambientais e climáticos 25-12-2024 às 14:30
OPINIÃO Ambiental STJ valida retrocesso democrático em processo administrativo ambiental 01-06-2024 às 06:40
INTIMAÇÃO IMPESSOAL Ambiental STJ unifica tese que afasta nulidade de multas do Ibama por restrição à defesa 26-04-2024 às 08:27
OPINIÃO Ambiental Lei de Crimes Ambientais: delitos e possibilidade de aumento de pena 23-04-2024 às 11:26
OPINIÃO Ambiental Termo inicial da prescrição da pretensão executória tem três momentos distintos 01-03-2024 às 07:04
