SANÇÃO PONDERADA Consumidor Devolução em dobro de cobrança indevida exige prova de má-fé do credor 16-02-2026 às 10:47
VALOR EXORBITANTE Constitucional Trabalhista Mendonça cassa acórdão do TST e anula multa de R$ 1,75 milhão 26-11-2025 às 16:53
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ACESSO LIBERADO Administrativo Candidatas conseguem liminar para ver notas em concurso de delegado de São Paulo 20-08-2025 às 07:31
CRITÉRIO INFLEXÍVEL Administrativo Candidato PcD não pode ser eliminado de concurso sem prova de inaptidão 27-07-2025 às 16:34
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