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OPINIÃO Criminal Leis Processo Audiência de custódia na Lei Antifacção: quando a mudança é só aparente 14-04-2026 às 13:19
PODE DIGITAR Constitucional Processo STJ autoriza uso do Serp-Jud para localizar bens em execuções civis 14-04-2026 às 07:31
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FICA PRO SANTO Advocacia Civil Processo Pesquisa no Sisbajud é custa processual e não exige adiantamento 13-04-2026 às 20:17
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ADVOCACIA PREDATÓRIA Advocacia Consumidor Processo TJ-SP condena advogada que moveu ação contra banco sem cliente saber 13-04-2026 às 19:57
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CONTROLE DE PRECEDENTES Civil Constitucional Processo Ministro do STJ sugere uso restrito da reclamação contra recusa de tese vinculante 13-04-2026 às 18:51
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NÓS NÃO VAMOS PAGAR NADA Civil Processo STJ vai estabelecer critérios para concessão de Justiça gratuita a empresas 13-04-2026 às 14:14
DISPOSITIVO INVENTADO Processo Tributário PGFN aponta erro em decisão que suspendeu imposto de exportação de petróleo 13-04-2026 às 13:45
OPINIÃO Processo Tecnologia Quando a IA erra e o magistrado percebe: decisão do STJ revela sobre futuro das provas digitais 13-04-2026 às 07:04
OPINIÃO Processo Trabalhista Valor do pedido na ação trabalhista: breves reflexões 13-04-2026 às 06:31
DEMORA ADMINISTRATIVA Civil Processo Suspensão de CNH é anulada em razão de prescrição processual 12-04-2026 às 17:53
