AQUI E AGORA Improbidade Administrativa Veto da nova LIA a reexame necessário não retroage para sentenças anteriores 16-06-2025 às 13:45
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OPINIÃO Improbidade Administrativa Limites temporais da aplicação da Lei 14.230 ao reexame necessário nas ações de improbidade 02-06-2025 às 17:24
RETROATIVIDADE EM PAUTA Improbidade Administrativa STJ vai julgar reexame necessário para ações de improbidade anteriores à nova LIA 03-10-2024 às 15:54
OPINIÃO Civil Exceções à remessa necessária previstas no CPC ao procedimento especial do MS 02-07-2024 às 19:39
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Administrativo Improbidade Administrativa Cabe reexame necessário para sentença de improbidade anterior à Nova LIA, diz STJ 12-12-2023 às 17:55
