IMPROVISO PENAL Constitucional Criminal Caráter hediondo do crime não basta para manter regime fechado 11-05-2026 às 14:44
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VIOLÊNCIA REITERADA Criminal Homem que perseguiu ex-companheira por 20 dias é condenado por stalking 25-02-2026 às 10:56
DIREITO À VIDA Criminal Prisão domiciliar humanitária é compatível com regime fechado, decide STJ 20-02-2026 às 08:23
TOMA QUE O FILHO É TEU Criminal Família Homem é condenado por registrar indevidamente filha de outro 15-02-2026 às 17:59
ALGEMAS NUMÉRICAS Administrativo Civil STF manda estado indenizar homem por atraso em progressão de regime 29-01-2026 às 20:22
TRÁFICO PRIVILEGIADO LIMITADO Criminal Alta quantidade de droga permite reduzir pena, mas em regime fechado 24-12-2025 às 08:49
AVENTURA AQUÁTICA Criminal TJ-SP mantém condenação de homem que participou de roubo de jet ski 21-11-2025 às 18:52
ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE Criminal Gravidade abstrata do crime não justifica regime fechado, reitera STJ 08-05-2025 às 20:57
IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL Criminal Processo TJ-SP dispensa exame criminológico para progressão de regime prisional 28-11-2024 às 16:51
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ENTENDIMENTOS SUPERADOS Criminal Família TJ-RJ cancela súmulas sobre curador especial e regime fechado para crimes hediondos 14-11-2024 às 17:47
INOCÊNCIA CONDENADA Criminal Negar o crime no exame criminológico não afasta progressão de regime 08-08-2024 às 08:45
DEFENSOR DO AI-5 Criminal STF julga incabível HC de Daniel Silveira por progressão de pena 28-04-2024 às 07:45
