FOME CONTROLADA Administrativo Constitucional TJ-DF valida lei que estabeleceu limite de refeições em restaurantes comunitários 01-05-2026 às 17:52
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QUEDA LIVRE Civil Restaurante é condenado a indenizar cliente por queda em buraco sem sinalização 08-02-2025 às 14:18
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BARRIGA CHEIA Criminal TJ-SP absolve acusados de furto de comida por notar autorização do restaurante 10-05-2024 às 20:12
ALIMENTO SURPRESA Responsabilidade Civil Restaurante deve pagar R$ 17 mil a mulher que quebrou dentes ao morder pedra 27-04-2024 às 08:26
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