TEMPO QUE NÃO VOLTA MAIS Administrativo Direito sancionador Tributário Norma mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador não retroage a favor do réu 20-04-2026 às 15:52
TRAVA LEGAL Administrativo Nova lei não retroage sobre suspensão do direito de licitar 27-02-2026 às 15:50
TARDE DEMAIS Criminal Interpretação judicial mais benéfica não retroage para condenação definitiva 24-03-2025 às 19:53
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PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO Administrativo Mudança no artigo 11 da LIA retroage para casos não definitivos, diz STJ 26-03-2024 às 14:32
CARÁTER PROCESSUAL Improbidade Administrativa Regras da nova LIA sobre bloqueio de bens se aplicam a casos antigos, diz STJ 26-03-2024 às 09:51
