COMBATE AO SUPERENDIVIDAMENTO Constitucional Consumidor STF considera constitucional o mínimo existencial e determina revisão anual do valor 23-04-2026 às 17:00
MÍNIMO EXISTENCIAL Consumidor Juiz limita cobrança de consignado a 35% de salário de servidora 04-04-2026 às 08:22
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CORTANDO NA CARNE Consumidor Juiz permite desconto acima do teto para consignado em conta corrente 07-02-2026 às 12:30
RESERVA DE DIGNIDADE Consumidor Repactuação de dívidas pode excluir juros para garantir mínimo existencial 27-01-2026 às 07:32
MÍNIMO EXISTENCIAL Consumidor Juíza proíbe cobranças acima de 30% do salário de consumidor superendividado 26-12-2025 às 16:31
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EQUILÍBRIO NECESSÁRIO Consumidor Superendividamento e segurança de dados devem pautar Direito do Consumidor em 2026 24-12-2025 às 09:56
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OPINIÃO Civil Consumidor Quando o Supremo silencia a dignidade, quem fala pelo povo? 17-12-2025 às 13:20
DEVO, NÃO NEGO Civil Consumidor Financeiro Homem é condenado por litigância de má-fé em caso de superendividamento 08-12-2025 às 20:36
OPINIÃO Civil Consumidor TJ-MG e o erro de tratar o superendividamento como aritmética 04-11-2025 às 18:16
OPINIÃO Civil Consumidor Por que a ação do superendividamento não deve ser ajuizada no JEC? 07-10-2025 às 15:22
