VÍCIO DE COMPETÊNCIA Constitucional Consumidor Leis Lei mineira que exigia informações em rótulos de produtos para animais é inválida 06-04-2026 às 15:52
VIDA RECOMPENSADA Administrativo União deve indenizar em R$ 160 mil família de enfermeira morta na crise da Covid-19 18-02-2026 às 13:57
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PROTEÇÃO DA UNIÃO Ambiental Criminal Crime contra espécie ameaçada é de competência da Justiça Federal 14-02-2026 às 07:41
REGRA FEDERAL Administrativo Prazo para pagamento de RPV é de competência da União, diz André Mendonça 17-09-2025 às 08:25
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REGRAS COMPLEMENTARES Constitucional Trabalhista STF tem maioria para validar lei paulista que pune empresas por trabalho escravo 19-03-2025 às 19:13
COMPETÊNCIA DA UNIÃO Constitucional Leis STF invalida lei do RJ que obrigava bancos a fazer prova de vida em domicílio 03-01-2025 às 13:56
FREIO NAS BETS Consultor Jurídico PGR defende constitucionalidade de lei que impõe limites a loterias estaduais 19-09-2024 às 20:45
POLÊMICA FEDERALISTA Constitucional Falta de delegação de competências da União não limita autonomia dos estados, dizem constitucionalistas 27-06-2024 às 08:49
PRETENSAMENTE HÍBRIDO Constitucional Federalismo permite, mas falta autonomia para estados na prática, diz Vera Chemim 10-06-2024 às 08:51
COMPETÊNCIA DA UNIÃO Constitucional STF suspende lei do Amazonas que proíbe uso de linguagem neutra no currículo escolar 30-05-2024 às 08:28
