Promulgada no último dia 9 de setembro, a Emenda Constitucional nº 136, originária da PEC 66/2023, inaugura mais um capítulo na longa trajetória de flexibilizações do regime de precatórios no
No âmbito jurídico, não é novidade que a advocacia seja frequentemente colocada em posição secundária nas interlocuções entre Ministério Público e Judiciário, como se fosse mera figura acessória. No entanto,
O Conselho Federal da OAB anunciou, em tom de vitória, a aprovação da Resolução Conjunta CNJ/CNMP, que regulamenta a captação e o registro audiovisual em audiências, sessões de julgamento e
O último 5 de setembro marcou uma efeméride que, longe de ser motivo de comemoração, impõe uma profunda reflexão sobre a efetividade da jurisdição trabalhista no Brasil. Há exatos dois
A exigência de CND (certidões negativas de débitos tributários) como condição para lavratura e registro de escrituras públicas de compra e venda de imóveis tem sido objeto de intensa discussão
Nada mudará na transparência do Poder Judiciário, caso o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolha pedido de providências da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para a identificação dos interessados em
A problemática do uso abusivo do direito de ação constitui desafio comum aos sistemas jurídicos contemporâneos, manifestando-se através de diferentes configurações doutrinárias e respostas institucionais. A comparação entre as abordagens
A recente decisão do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, publicada no informativo do CNJ nº 10/2025, que determinou a suspensão da expedição de precatórios antes
A física, como ciência, nos ensina que o universo é regido por leis e princípios, oferecendo uma lente lógica para entender até os sistemas mais complexos. Sob essa lente, é
A tutela penal da ordem tributária reúne uma série de aspectos críticos e desafiadores do ponto de vista penal e processual penal [1]. Por outro lado, não menos controvertido é