MELHOR IDADE Processo Idosos com renda de até 10 salários mínimos são isentos de custas, decide TJ-RJ 07-03-2026 às 08:52
PACOTE COMPLETO Advocacia Processo Dispensa de custas em cobrança de honorários se aplica a preparo recursal 25-02-2026 às 13:42
PROTEÇÃO REAFIRMADA Advocacia Processo Advogado não precisa adiantar custas em cobrança de honorários 23-02-2026 às 17:47
COBRANÇA JUSTA Constitucional Judiciário STF valida custas judiciais do Judiciário de Roraima 30-08-2025 às 16:56
SEM LEGITIMIDADE Judiciário STF rejeita ação contra taxa para cumprimento de sentença em SP 13-08-2025 às 10:30
TETO ALTO DEMAIS Constitucional Judiciário Supremo invalida lei que aumentou custas judiciais no Tocantins 26-05-2025 às 18:34
AUMENTO EXAGERADO Advocacia Processo OAB-RJ vai ao CNJ contra uso de Selic para correção de custas judiciais pelo TJ-RJ 28-01-2025 às 18:54
OPINIÃO Advocacia Golpistas usam informações de processos públicos para enganar advogados e partes 20-12-2024 às 19:49
ARRECADAÇÃO EM ALTA Advocacia Judiciário Leis Política Tributário Alerj aprova lei que usa taxa Selic para correção de custas judiciais 18-12-2024 às 19:16
RECLAMAÇÃO TEMERÁRIA Trabalhista Falta injustificada em audiência impõe custas a beneficiário de Justiça gratuita 13-09-2024 às 19:56
COBRANÇA SEM SENTIDO Administrativo TJ-SP rejeita exigência de custas para promover execução contra Fazenda Pública 11-09-2024 às 19:57
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OPINIÃO Constitucional Ilegalidade da cobrança de custas e taxas no cumprimento provisório de sentença em SP 06-08-2024 às 06:08
