OPINIÃO Criminal Processo Probabilidade qualificada como elemento normativo das cautelares probatórias penais invasivas 21-05-2026 às 13:23
LIBERDADE DE IMPRENSA Civil Imprensa TJ-DF nega exclusão de reportagens antigas com base no direito ao esquecimento 04-05-2026 às 18:41
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TESTE DE FIDELIDADE Consumidor Internacional Marido processa restaurante depois de vídeo promocional revelar traição 10-01-2026 às 17:57
COORDENADAS DO TRABALHO Trabalhista TST reconhece e limita o uso de geolocalização em ações trabalhistas 29-10-2025 às 10:49
CONTROLE INSTITUCIONAL Civil Trabalhista Monitoramento de conta por banco empregador não fere sigilo e privacidade, diz TST 27-10-2025 às 20:56
NÃO PERTURBE Civil Gusttavo Lima pagará indenização de R$ 70 mil por telefone citado em música 20-03-2025 às 20:56
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VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE Judiciário Corregedorias não podem monitorar juízes por rastreamento de IP, decide juíza 01-03-2025 às 13:50
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OPINIÃO Tecnologia Coleta de dados biométricos oculares no Brasil: implicações jurídicas, ética e riscos à privacidade 21-01-2025 às 15:14
INTIMIDADE VIOLADA Trabalhista Empresa é condenada por monitorar trabalhadores com câmeras nos banheiros e vestiário 21-12-2024 às 07:52
SEM RISCO AO SIGILO Constitucional Financeiro Tributário Bancos devem informar operações do ICMS eletrônico, decide STF 07-09-2024 às 13:51
GARANTIA CONSTITUCIONAL Criminal STJ absolve acusado de tráfico abordado pela PM sem motivo concreto 16-07-2024 às 20:19
