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Podemos dizer que a qualificação jurídica dos animais, em tempos de reforma do Código Civil, está entre o sonho e o pesadelo. O sonho: que os animais, porquanto seres vivos
Desde a sua publicação, a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — suscitou numerosos debates no âmbito da responsabilidade
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.089.739-MG (2023/0275973-6), decidiu por unanimidade que o aviso sobre a intenção do inquilino de rescindir o
A “taxação dos super ricos” pelo atual governo foi pauta recorrente no ano de 2023 e muito se discutiu, entre medida provisória, projeto de lei, mudança na redação do texto
Recentemente, voltou à discussão o tema da relativa independência entre instâncias de responsabilização (administrativa, civil e penal) no que diz respeito à Lei Antitruste. A Lei Antitruste está apta à
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O ensaio “O Direito à Privacidade”, de Samuel Warren e Louis Brandeis, é uma obra fundamental, que marcou o início das discussões sobre o direito à privacidade nos Estados Unidos.