O devido processo legal constitui um dos pilares fundamentais do Estado democrático de Direito, representando a garantia de que nenhum indivíduo será privado de sua liberdade ou de seus bens
No cenário jurídico atual, a complexidade das controvérsias decorrentes da presença de tecnologias digitais na vida em sociedade impõe ao Judiciário um papel de protagonismo crucial. Todos os dias surgem
Reprodução A decisão proferida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no último dia 26 de junho representa um divisor de águas na regulação da internet no Brasil. Ao declarar parcialmente inconstitucional
Em meio à crise estrutural do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e diante de massivas lesões a direitos individuais homogêneos de milhões de idosos hipervulneráveis, o STF (Supremo Tribunal
A prescrição penal, apesar de sua origem em Roma (séculos 17 ou 18 a.C.) [1], é tema de extrema importância tanto para a prática forense criminal quanto para o âmbito
A hiperconexão social, em consonância com as reflexões de Zygmunt Bauman em A Modernidade Líquida (2021), pode ser compreendida como uma característica marcante das sociedades contemporâneas, nas quais os indivíduos
Na esteira do que tem defendido o professor espanhol Jaime Rodríguez-Arana [1] e o brasileiro Juarez Freitas [2], os quais sustentam a existência de um direito fundamental à boa administração
Wenderson Araujo/Trilux/CNA O Brasil lidera o ranking mundial de exportação de soja. Abastece mercados poderosos — como China, União Europeia e Estados Unidos — enquanto enfrenta insegurança alimentar dentro do
A percepção de uma suposta oposição entre a garantia dos direitos de vítimas e de autores (ou suspeitos da autoria) de delitos não é rara no Brasil. Um exemplo recente
O conceito de direitos fundamentais não corresponde ao de direitos humanos. Estes são direitos dos indivíduos anteriores ao Estado, e os direitos fundamentais são direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico do