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OPINIÃO Tributário Quando a inércia da Receita vira obstáculo ilegal à transação, cabe ao Judiciário intervir 16-04-2026 às 09:22
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INÉRCIA ESTATAL Tributário Juíza manda Receita Federal inscrever débito na dívida ativa para permitir parcelamento 18-08-2025 às 12:31
OPINIÃO Financeiro Tributário Securitização da dívida ativa: solução estrutural ou liquidação do patrimônio público? 18-07-2025 às 20:48
FALTOU CITAR Trabalhista Intimação inadequada anula inscrição em dívida ativa, diz juiz 07-05-2025 às 14:31
OPINIÃO Civil Tributário Sem CPF, sem cobrança: por que extinguir execuções fiscais não basta 05-05-2025 às 16:19
OMISSÃO ESTATAL Tributário Demora da Receita não pode impedir adesão a programa de regularização 13-03-2025 às 11:51
