DIREITO AO SILÊNCIO Criminal TJ-RJ reduz pena de oficial da Marinha por homicídio de pais de ex-namorado 15-06-2026 às 14:44
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PATAMAR MÍNIMO Criminal Quantidade de drogas pode reduzir benefício do tráfico privilegiado 22-05-2026 às 07:41
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TRÁFICO PRIVILEGIADO LIMITADO Criminal Alta quantidade de droga permite reduzir pena, mas em regime fechado 24-12-2025 às 08:49
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DOSE A MAIS Criminal STF diminui pena de conselheiro do TCE-AP condenado por peculato-desvio 21-11-2024 às 07:46
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SÚMULA INSUPERADA Criminal Só o STF pode autorizar que atenuante reduza pena abaixo do mínimo, reforça STJ 16-08-2024 às 13:51
