O PREÇO DA LIBERDADE Criminal Especiais Tributário Disputa de critérios sobre dispensa da pena de multa afeta ressocialização 26-02-2026 às 08:53
ECONOMIA PROCESSUAL Criminal Ação penal fadada à prescrição deve ser extinta por falta de justa causa 26-12-2025 às 10:49
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PRAZO FATAL Criminal Decadência de estelionato vale para casos anteriores à lei ‘anticrime’ 27-11-2025 às 10:49
NEM COMPENSA Criminal Valor de não-execução da Fazenda não afasta pena de multa cobrada pelo MP 01-09-2025 às 13:47
OPINIÃO Ambiental Civil Reconfiguração de pessoa jurídica e extinção da punibilidade em crime ambiental 06-08-2025 às 07:07
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Criminal Previsão de pecúlio não afasta impossibilidade de pagar pena de multa, diz STJ 22-06-2025 às 17:54
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PUNIÇÃO EXTINTA Criminal Ser assistido pela Defensoria prova insuficiência para pagar multa, decide STJ 07-06-2025 às 09:57
OPINIÃO Criminal Posse de maconha para uso pessoal: extinção da punibilidade na fase pré-processual 19-05-2025 às 06:37
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Criminal Processo Juiz reconhece prescrição de acusação contra Guido Mantega 25-02-2025 às 10:27
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OPINIÃO Advocacia Criminal Vício na procuração para o exercício do direito de representação criminal 29-09-2024 às 09:26
