OPINIÃO Administrativo Criminal Fé pública não é prova absoluta para condenação no processo penal 19-10-2025 às 06:32
OFENSA À FÉ PÚBLICA Criminal Não existe insignificância no crime de moeda falsa, decide STJ 29-05-2025 às 20:18
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PROVAS INCONSISTENTES Eleitoral Informação em ata notarial, por si só, não comprova filiação partidária, diz TSE 19-02-2025 às 10:31
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FORÇA PROBATÓRIA Processo Falha na digitalização pode ser comprovada por cópias certificadas de documentos, diz STJ 02-01-2025 às 08:24
OPINIÃO Trabalhista Sentença de mérito prolatada como prova plena em demanda previdenciária 06-10-2024 às 09:23
FALAS VAZIAS Criminal Versão de PM não sustenta condenação sem provas que a corroborem, diz TJ-SP 15-04-2024 às 20:09
LIMITES DA REPRESSÃO Criminal STJ anula provas baseadas em relato pouco crível de policiais 15-02-2024 às 10:31
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