CARIMBO TÁCITO Administrativo Civil Atos de regularização de imóvel pelo município impedem desocupação liminar 25-05-2026 às 12:13
VALE O ESCRITO Administrativo Tributário Cobrança individualizada de IPTU em loteamento exige emissão de termo 21-05-2026 às 21:47
PEDACINHO DE CHÃO Administrativo Constitucional Tributário STF vai julgar possibilidade de município fixar alíquotas de IPTU em função da área do imóvel 11-05-2026 às 15:49
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A CÉSAR O QUE É DE CÉSAR Administrativo Civil Tributário Cobrança de IPTU é afastada em imóvel urbano com destinação rural 08-05-2026 às 07:31
INCERTEZA TERRITORIAL Administrativo Civil Tributário Registrar imóvel em município vizinho não basta para afastar IPTU 24-03-2026 às 08:24
LIMITES DA IMUNIDADE Administrativo Constitucional Tributário STF vai reiniciar análise sobre IPTU para imóveis voltados a serviços essenciais 16-03-2026 às 11:45
TRAPALHADA FISCAL Administrativo Civil Financeiro Tributário Município é condenado por causa de bloqueio indevido de contas de idoso 24-02-2026 às 19:53
MOTIVO DETERMINANTE Tributário Função determina qual o imposto incide sobre o imóvel 22-02-2026 às 14:20
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IN MEMORIAN Tributário Quando devedor morre antes da citação, redirecionamento de cobrança não é válido 21-02-2026 às 17:51
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SEM FATO GERADOR Administrativo Tributário Não cabe cobrança de IPTU em área de preservação permanente, diz TJ-SC 13-01-2026 às 15:53
FICA PARA DEPOIS Tributário STF devolve ao TJ-MG caso sobre imunidade da Cemig para o pagamento de IPTU 19-12-2025 às 18:56
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