CARIMBO TÁCITO Administrativo Civil Atos de regularização de imóvel pelo município impedem desocupação liminar 25-05-2026 às 12:13
SEM COBRANÇA ANTECIPADA Civil Empresarial Processo Tributário Fisco não pode cobrar ITBI antes de verificar atividade principal da empresa 20-05-2026 às 13:40
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DERROTA PARA O FISCO Tributário Prefeitura não pode cobrar ITBI de empresa inativa sem atividade imobiliária preponderante 02-05-2026 às 11:54
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OPINIÃO Tributário Ilegalidade do ITBI na integralização de imóveis rurais pelo valor contábil 02-05-2026 às 11:20
OPINIÃO Tributário ITBI em leilões imobiliários: antecipação do tributo como distorção econômica e jurídica 11-04-2026 às 17:26
CADA UM NA SUA Civil Tributário Pendência de ITBI em negócio anterior não impede registro de escritura 01-03-2026 às 07:51
SUSPIRO FISCAL Tributário Averbar quitação de venda afasta responsabilidade por tributo municipal 24-02-2026 às 14:11
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