O ministro Gilmar Mendes declarou que deve haver uma lei proibindo a aplicação da Lei Magnitsky no Brasil. Tenho grande admiração e já escrevi livros com ele, pois somos amigos
O edifício clássico do direito internacional, erigido sobre os alicerces do Tratado de Vestfália de 1648, assentava-se em um dogma central: a soberania estatal. Neste modelo, o Estado-nação era a
Um dos maiores desafios para os estudiosos do Direito Penal Comparado consiste em compreender de que forma os diversos sistemas jurídicos, no âmbito de cada tradição, influenciam e moldam não
A Lei Global Magnitsky de responsabilização por violações de direitos humanos é um instrumento unilateral de política externa dos Estados Unidos que evoluiu de uma resposta legislativa a um crime
Em decisão com efeito erga omnes, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que “decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil mediante a devida homologação, ou
A decisão proferida na ADPF 1.178 pelo ministro Flávio Dino causou grande repercussão e acirrou ainda mais o delicado momento vivido nas relações entre Brasil e Estados Unidos. Liminarmente, determinou
Situando o imbróglio No final do mês de julho o governo dos Estados Unidos anunciou a aplicação de sanções ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, com base
A existência do Direito Internacional e de organismos como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização Mundial do Comércio (OMC) tem se mostrado incapaz de deter medidas agressivas
A premissa é o grande problema de todos os recentes artigos nacionais que tratam da sanção unilateral sem lastro em decisão judicial de qualquer tipo, decorrente da aplicação da chamada
E não mais que de repente, a outrora chamada Terra da Liberdade — berço da democracia no novo mundo — torna-se uma autocracia que não se sustenta num mínimo item