RESPONSABILIDADE DAS BIG TECHS Civil Criminal Tecnologia STF tem maioria pelo prazo de 60 dias para plataformas se adequarem à tese do Marco Civil 11-06-2026 às 21:59
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VÍNCULO MANTIDO Tecnologia Subsidiária brasileira de tecnologia deve fornecer dados de usuários no exterior 11-06-2026 às 12:47
MARCO CIVIL DA INTERNET Civil Criminal Tecnologia Toffoli propõe limitar responsabilidade sobre circulação de ilícitos a big techs 10-06-2026 às 19:35
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