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VIA ERRADA Administrativo TJ-SP anula multas contra a Comgás que somavam R$ 2,9 milhões 13-08-2025 às 20:56
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OPINIÃO Civil (I)legalidade de multas em contratos de serviços de TI: aspectos jurídicos e práticos 03-10-2024 às 09:24
OLHO VIVO Constitucional Destinação de multas da Justiça Federal deve ser fiscalizada pelo Judiciário, diz STF 09-09-2024 às 20:43
DINHEIRO DO ESTADO Constitucional Lei estadual pode alterar destinação de valores de multas aplicadas por TCE 02-09-2024 às 16:36