BEM NEM SEMPRE ESSENCIAL Consumidor Troca imediata de celular com defeito não é garantida, decide STJ 12-06-2026 às 09:43
TEMPO REGULAMENTAR Constitucional Eleitoral Processo Legenda criada por fusão partidária precisa esperar cinco anos para se fundir de novo 12-05-2026 às 08:54
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MERCADO ABERTO Administrativo União e Anvisa cumpriram ordem para regulamentar maconha medicinal, diz STJ 08-04-2026 às 16:54
PUNIÇÕES DISTINTAS Civil Cabem multa e honorários de advogado na execução de astreintes, decide STJ 17-03-2026 às 21:04
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MESES X DIAS Internacional Decreto altera contagem de prazo de isenção de visto entre Brasil e UE 03-03-2026 às 15:52
LIBEROU GERAL Eleitoral Política Para eleições do ano que vem, partidos poderão desfazer federações antes do prazo mínimo 11-12-2025 às 18:04
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TRANSVERSAL DO TEMPO Civil Descompasso entre intimação presumida e prazo para sustentação oral gera nulidade 03-11-2025 às 08:58
PASSOS DE TARTARUGA Administrativo TJ-MT manda Procon concluir procedimento contra empresa de crédito 02-11-2025 às 07:48
VAI E VOLTA Trabalhista Acordo que permite novo contrato de experiência um ano depois de rescisão é válido 31-10-2025 às 11:57
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BALA DE PRATA Tributário Tese do STJ consolida mandado de segurança como instrumento favorito do contribuinte 12-09-2025 às 13:57
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