A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça declarou cumpridas as determinações impostas à União e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a regulamentação da produção de maconha medicinal no Brasil.
União e Anvisa cumpriram a ordem do STJ para regulamentação da maconha medicinal no Brasil
União e Anvisa atenderam a todos os comandos do colegiado, após duas ampliações de prazo. Neste ano, a agência emitiu cinco resoluções de diretoria colegiadas (RCD) que representaram medidas concretas e coordenadas de regulamentação.
A ordem foi expedida pela 1ª Seção em novembro de 2024, no julgamento de um incidente de assunção de competência (IAC) em que considerou lícita a autorização para importação de sementes, plantio, cultivo, industrialização e comercialização da maconha para fins medicinais.
Para a ministra Regina Helena Costa, relatora do recurso, todas as etapas do plano de ação apresentado pela União foram executadas, culminando nas RCDs que atualizaram o regime regulatório e afastaram entraves antes existentes.
“Declaro atendidas as determinações pela União e pela Anvisa para adoção das providências impostas pelo acórdão”, disse a magistrada. A partir de agora, a execução do acórdão deve continuar em primeiro grau de jurisdição.
Impactos para maconha medicinal
Entre as recomendações aprovadas, há a definição de requisitos para cultivo da maconha usada em pesquisa científica; a fixação de regras para a autorização sanitária de fabricação e importação do produto; e a definição de um ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório).
Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, ainda assim não há grandes expectativas de redução da judicialização do tema, uma vez que o cultivo doméstico e a venda das flores de cannabis ainda não são autorizados.
A produção do óleo medicinal à base de cannabis é um dos motivos que têm levado a uma explosão de pedidos de Habeas Corpus para que os próprios pacientes plantem maconha e produzam caseiramente o remédio sem o risco de serem presos com base na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).
REsp 2.024.250
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