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FICA COMO ESTÁ Criminal Processo Nova decisão de pronúncia não reabre prazo para recurso prescrito, diz STJ 14-01-2026 às 08:54
PÁGINA VIRADA Civil Consumidor Empresarial Juízo universal não controla penhora após recuperação judicial, decide TJ-GO 13-12-2025 às 08:52
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DEMANDA FRAGMENTADA Consumidor STJ veta nova ação para devolução de juros sobre tarifa julgada ilegal 12-09-2025 às 09:42
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PONTO DE NÃO RETORNO Civil Reavaliação de bem penhorado só pode ser feita até a adjudicação ou arrematação 24-04-2025 às 20:13
SEGUNDO ROUND Consumidor Processo STJ julga se cabe nova ação para devolução de juros sobre tarifa julgada ilegal 10-04-2025 às 20:58
PROCESSO TRIBUTÁRIO Tributário Busca da verdade material e preclusão na etapa recursal no Carf 09-03-2025 às 08:00
FALTA DECIDIR Civil Processo Tese da sucumbência no IDPJ deve se desdobrar sobre base de cálculo e preclusão 19-02-2025 às 08:49
OPINIÃO Processo A preclusão na exceção de pré-executividade na execução fiscal e civil 13-02-2025 às 13:22
OPINIÃO Processo Preclusão consumativa e prescrição: debate sobre limites temporais 18-12-2024 às 16:20
