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OPINIÃO Introdução à Regularização Fundiária Urbana (Reurb) Administrativo Jamilson Lisboa Sabino – 22-01-2025 às 17:14
OPINIÃO Reurb em área de preservação permanente e a Lei Federal 14.285/2021 Ambiental Taniara Nogueira Ferreira – 11-01-2025 às 15:17
OPINIÃO Legalização não afasta a responsabilidade pelo parcelamento irregular do solo urbano Ambiental Tiago Martins, Adivan Zanchet – 18-11-2024 às 21:27
OPINIÃO Reurb e tributos municipais: é possível exigir pagamento durante regularização fundiária? Tributário Taniara Nogueira Ferreira – 29-10-2024 às 18:19
OPINIÃO A Lei da Regularização Fundiária Urbana: antecedentes, inovações e desafios Constitucional Política Alfredo Ribeiro da Cunha Lobo – 15-01-2024 às 21:08