IGUALDADE DE DIREITOS Administrativo Servidor homem também tem direito a redução de jornada para cuidar de filhos PcD 14-06-2026 às 16:21
REGIME DE ESCAMBO Civil Vendedores de imóvel devem pagar comissão de corretagem combinada em sacas de soja 13-06-2026 às 16:54
DIREITOS IGUAIS Administrativo Trabalhista Servidora pública temporária tem direito a licença-maternidade de 180 dias 13-06-2026 às 08:54
RESULTADO DESASTROSO Civil Exposição indevida de imagem de segurança a terceiro gera indenização 12-06-2026 às 07:31
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A CONTA É DA CASA Consultor Jurídico Mãe é responsável por ofensas publicadas por menor de idade em redes sociais 11-06-2026 às 10:31
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QUEIMOU A LARGADA Concorrencial Consumidor Criminal Anúncio de empreendimento antes do registro leva a condenação penal 10-06-2026 às 15:39
VÍNCULO AFETIVO Civil Família Juiz reconhece maternidade socioafetiva em casal de mulheres 08-06-2026 às 20:58
REGRA DA CASA Civil Família Internacional Domicílio no exterior não afasta lei brasileira para reger sucessão de bens 07-06-2026 às 10:27
OLHO NO CALENDÁRIO Criminal Processo Natureza hedionda na data de decreto presidencial afasta chance de comutação da pena 03-06-2026 às 16:45
REPRESSÃO ESTATAL Constitucional HC coletivo protege cidadãos que criticaram projeto estadual 31-05-2026 às 15:51
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ESQUECERAM DE MIM Administrativo Responsabilidade Civil Município é responsável por abandono de criança em ônibus escolar 28-05-2026 às 16:51
