LIMITES À FISCALIZAÇÃO Administrativo Civil Constitucional Vereador não pode fazer gravação em área restrita de hospital sem autorização 17-04-2026 às 08:23
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CÂMARA ENGESSADA Constitucional TJ-RJ anula norma que proíbe vereador de ser suplente de deputado 11-09-2025 às 09:52
UBER DO CANDIDATO Eleitoral TSE avalia se cabe propaganda política em carro de transporte por aplicativo 13-08-2025 às 20:18
VAI E VOLTA Constitucional Eleitoral TSE aguarda STF para decidir sobre terceiro mandato de prefeito 08-08-2025 às 07:51
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POR BAIXO DOS PANOS Criminal TJ-SP mantém condenação de vereador que burlou proibição de prestar serviços a prefeitura 04-08-2025 às 19:56
FILHO DE PEIXE Eleitoral Inelegibilidade reflexa se aplica a suplente que assume cargo, diz TSE 23-04-2025 às 14:19
AGORA É TARDE Criminal Vereador condenado por rachadinha pede produção de provas após fim dos recursos 09-03-2025 às 15:45
PROVAS INCONSISTENTES Eleitoral Informação em ata notarial, por si só, não comprova filiação partidária, diz TSE 19-02-2025 às 10:31
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CANDIDATURA MILICIANA Consultor Jurídico Justiça Eleitoral deve impedir candidatos com projeto criminoso, diz TSE 28-12-2024 às 08:30
ESCOPO DO CARGO Administrativo Viagem de vereador para articulação política não configura desvio de finalidade 16-12-2024 às 18:54
O MUNDO DÁ VOLTAS Eleitoral Suplente que troca de partido na janela partidária não pode assumir cargo 12-11-2024 às 21:50
LINHA DO TEMPO Eleitoral Processo de inelegibilidade exige representação anterior à renúncia, diz TSE 31-10-2024 às 12:49
