Morte como instrumento de domínio: indagações inquietantes a partir da Lei 15.358/26
Advirto o estimado leitor que este artigo pretende oferecer mais questionamentos do que respostas prontas. A relevância do tema recomenda postura crítica e provocadora. Aristóteles ensinava que o espanto (thaumázein, em grego) move o ser humano a compreender a natureza das coisas. René Descartes, séculos depois, fez da dúvida metódica uma das bases do pensamento […]
Princípio da subsidiariedade na doutrina social cristã e o prestígio à negociação coletiva
A encíclica “Magnifica Humanitas”, como o próprio papa Leão 14 destaca em sua introdução, insere-se na tradição da Igreja Católica, iniciada com a encíclica “Rerum Novarum” de Leão 13, que desenvolve a denominada Doutrina Social Cristã, enfrentando as “res novae”, as questões novas de cada tempo, no campo econômico, político e social, à luz da […]
Possibilidade de cessão de precatórios de origem previdenciária segundo STJ
O Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1.418 para resolver, em sede de recursos repetitivos, duas controvérsias centrais. O presente exame limita-se a controvérsia relativa a possibilidade de cessão de precatórios oriundos de ações previdenciárias. Marcelo Camargo/Agência Brasil A controvérsia submetida ao Tema 1.418 decorre do aparente “conflito” entre duas normas do ordenamento jurídico. […]
Mercado de fundos reabre discussão sobre especialização do Judiciário
O debate sobre a competência jurisdicional para demandas relacionadas aos fundos de investimento ganha maior atenção em um contexto de tendência de aumento de ações ajuizadas em face dos fundos e seus principais prestadores de serviços (administradores, gestores e distribuidores), em razão de fatores como, por exemplo, crise de instituições financeiras como o Banco Master. […]
Dividendos intercalares, Lei das S.A e a interpretação da CVM
Os dividendos são a principal expressão do direito do acionista de participar dos lucros sociais. A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (Lei das S.A.), trata esse direito como essencial ao prever, no artigo 109, inciso I, que nem o estatuto social nem a assembleia geral podem privar o acionista […]
SC Cosit 184/25: limites do fisco em relação a entidades sem fins lucrativos
Joédson Alves/Agência Brasil Em 23 de setembro de 2025, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 184/2025, aparentemente sobre um tema específico e de alcance limitado: saber se uma associação civil sem fins lucrativos, integrante da rede brasileira do Pacto Global da ONU, poderia remeter recursos ao exterior sem perder a isenção […]
Criminalização do exercício ilegal da medicina veterinária pela Lei 15.425/26
A Lei 15.425/2026, sancionada em junho de 2026, alterou o artigo 282 do Código Penal para incluir o exercício ilegal da medicina veterinária entre as condutas criminalmente punidas. Com isso, quem exercer, ainda que gratuitamente, a profissão de médico veterinário sem autorização legal ou excedendo os limites da habilitação profissional passa a estar sujeito à […]
Caso Henry Borel: perdão judicial exige sofrimento pela perda da vítima, não pela reação da sociedade
A decisão que concedeu perdão judicial a Monique Medeiros, após a desclassificação de sua conduta para homicídio culposo pela morte de Henry Borel, recoloca em debate um ponto dogmático que não deveria ser obscurecido pela gravidade do caso nem pela força retórica dos argumentos mobilizados na sentença: no homicídio culposo, o perdão judicial somente se […]
Redução à condição análoga à de escravo: Temas 1.158 e 1.425 de Repercussão Geral do STF
Freepik O aprimoramento dos mecanismos de fiscalização estatal, a ampliação da responsabilização penal e os debates travados no Supremo Tribunal Federal, especialmente nos Temas 1.158 [1] e 1.425 [2] de repercussão geral, colocaram o crime de redução à condição análoga à de escravo no centro das discussões jurídicas nacionais. A análise dos limites conceituais do […]
Nomeação política de ‘funcionários fantasmas’: tipicidade penal da conduta
Nos últimos anos o Poder Judiciário foi chamado a se manifestar sobre a tipicidade penal de conduta comumente verificada no âmbito político: a famigerada “rachadinha” envolvendo nomeação de “funcionário fantasma”. Freepik Nessas situações um parlamentar nomeia alguém como seu assessor de forma ilusória, na medida em que este não presta qualquer serviço à administração pública […]
