ITCMD sobre quotas de holdings esbarra na Constituição
A Lei Complementar nº 227/2026 mexeu na espinha dorsal do ITCMD. No caso da transmissão de quotas e ações de empresas fechadas — terreno natural das holdings patrimoniais e familiares —, o artigo 154, II, instituiu um novo piso de avaliação: o patrimônio líquido ajustado pela reavaliação de ativos e passivos a valor de mercado, […]
Mistanásia prisional: saúde do preso e a perversa seletividade imposta
A partir do momento em que uma pessoa é privada, por força de decisão judicial, de sua liberdade ambulatória, é possível examinar as mais diversas restrições para outros direitos. Ou seja, além da liberdade de ir, vir e ficar, o decreto prisional pode incidir sobre outros pontos que compõem o patrimônio jurídico do preso. A […]
Licença ampliada e salário-paternidade: avanço legítimo tem custo
Freepik Sancionada em março como um avanço civilizatório das relações de trabalho, a ampliação da licença-paternidade traz méritos inegáveis sob a ótica social. Aliada à criação de um inédito “salário-paternidade”, a Lei 15.371/2026 visa a fortalecer o vínculo familiar, permitindo maior participação paterna, em um modelo mais equilibrado de parentalidade, aumentando gradativamente, de 5 para […]
Futuro do contencioso do IBS/CBS é o tema tributário da vez
Spacca O tema da vez parece ser o futuro do contencioso tributário do IBS e da CBS. Para muitos, o cenário atual é de enorme incerteza sobre o que está por vir [1]. Não estão errados. Qual será a Justiça competente? Será preciso criar novo órgão Judiciário? Medidas exacionais e antiexacionais seguirão ao mesmo órgão […]
Contrato de namoro: entre a autonomia privada e o primado da realidade
A formalização do relacionamento amoroso, por meio do contrato de namoro, deixou de ser curiosidade acadêmica para se consolidar como uma prática cada vez mais corriqueira nos cartórios brasileiros. Em 2023, os tabelionatos de notas registraram 126 contratos de namoro, recorde histórico segundo levantamento do Colégio Notarial do Brasil (CNB), número 35% superior ao de […]
Dia Mundial e Nacional contra o Trabalho Infantil: por que devemos combatê-lo?
O Dia Mundial e Nacional contra o Trabalho Infantil é celebrado em 12 de junho. Tal marco foi instituído pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2002. Em 2007, foi editada no Brasil a Lei n° 11.542 que reconhece a data oficialmente como o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil. A data busca conscientizar […]
Tema 1.396: audiências públicas apontam futuro da litigância de consumo
Duas sessões. Sessenta e cinco habilitados. Três eixos de debate. Em maio de 2026, o Superior Tribunal de Justiça conduziu uma das audiências públicas mais representativas dos últimos anos em matéria consumerista. Freepik O Tema Repetitivo 1.396, vinculado ao REsp 2.209.304/MG, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e julgamento pela Corte Especial, discute […]
Derrota da tributação dos dividendos e a insurgência fiscal
Joédson Alves/Agência Brasil A tributação dos dividendos ocupa posição central no debate contemporâneo sobre justiça fiscal, eficiência arrecadatória e competitividade econômica. Após décadas de isenção instituída pela Lei nº 9.249/1995, a retomada da tributação sobre os lucros distribuídos aos sócios e acionistas representa uma mudança estrutural na política tributária brasileira. A justificativa oficial para a […]
Missão constitucional e jurisprudência do STF: breve balanço de 20 anos
Google Gemini Ao longo das últimas duas décadas, o Supremo Tribunal Federal foi chamado a desempenhar sua função constitucional e o fez com a devida responsabilidade. São inúmeros casos julgados pelo tribunal que exemplificam a reafirmação da força normativa da Constituição de 1988, especialmente na proteção dos direitos fundamentais, da dignidade da pessoa humana e […]
Autofalência, extinção das obrigações e fresh start: direito de voltar a empreender
Em artigo anterior, tratei da extinção das obrigações e do fresh start como instrumentos de reabilitação econômica do falido, inclusive da própria sociedade empresária, quando ainda não formalmente extinta no registro público. A premissa então desenvolvida foi a de que a falência não pode mais ser compreendida apenas como a morte definitiva do empreendedor ou […]
