Nova conformidade tributária da Receita: algoritmo não substitui contraditório
A recente divulgação pela Receita Federal de nova ação de conformidade voltada à identificação de inconsistências relacionadas ao IRPJ e à CSLL recoloca em evidência um tema que vem assumindo posição central na administração tributária contemporânea: a crescente substituição da fiscalização tradicional por mecanismos de monitoramento permanente baseados em inteligência de dados. A notícia, por […]
Tributação da locação redefine o equipment-as-a-service
No final dos anos 1980, Sandra Vandermerwe e Juan Rada cunharam o termo servitização para descrever empresas que agregavam serviços a seus produtos como forma de adicionar valor. Hoje, a expressão designa sobretudo o modelo de negócios em que o fornecedor retém a propriedade do ativo e comercializa sua capacidade produtiva, disponibilidade ou resultado. Magnific […]
Entre a tarifa e o apagão: leilão de potência homologado pela Aneel
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) homologou no mês passado o Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência. A decisão, por unanimidade, veio depois de semanas de pressão concentrada — ação civil pública apontando vícios de modelagem, parecer do Ministério Público Federal (MPF), manifestação técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), […]
O novo contorno do PAS-CVM e o ônus regulatório da diligência
A recente alteração da disciplina do processo administrativo sancionador (PAS) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) denota efeitos que vão além da esfera estritamente processual. As alterações normativas introduzidas desde a Medida Provisória nº 784/2017, posteriormente convertida na Lei nº 13.506/2017, e aprofundadas pela Resolução CVM nº 45/2021, mudaram a forma como o enforcement administrativo […]
IA generativa, ética da OAB e responsabilidade profissional: fim da advocacia inflada
A inteligência artificial generativa não representa o fim da advocacia. Ela representa o fim de um modelo de advocacia inflado, burocrático e ainda estruturado como se a produção jurídica dependesse exclusivamente de horas humanas consumidas em tarefas repetitivas. O discurso alarmista de que a IA substituirá advogados produz manchetes impactantes, mas simplifica um fenômeno muito […]
Como a cannabis pode ser prescrita e usada na odontologia
Cirurgiões-dentistas podem praticar todos os atos pertinentes à odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação, bem como prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo (artigo 6º, incisos I e II: Lei 5.081/1966). Divulgação Atualmente, podem prescrever produtos de cannabis (produtos nas farmácias) apenas a pacientes sem […]
Uma provocativa solução ao contencioso judicial do IBS/CBS
Por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, o Brasil buscou unificar a tributação do consumo em dois tributos e se socorreu de um mecanismo interno de repartição de receitas para satisfazer a autonomia dos entes públicos. Isso trouxe inegáveis avanços do ponto de vista da racionalidade jurídica, tanto jurisprudencial, como normativa (ao menos em níveis […]
Tecnologia e soberania: os desafios da educação
O Fórum de Lisboa chegou à sua 14ª edição em 2026, sob o tema central “Nova ordem internacional, tecnologia e soberania: desafios democráticos, econômicos e sociais”. Google Gemini A aula magna de abertura deu o tom. Idealizador do evento, o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, ecoou o conceito de tecnofeudalismo [1] para […]
Cotações de mercados preditivos ganham disfarce de pesquisa eleitoral
Fernando Frazão/Agência Brasil Em ano eleitoral, um grande número de pesquisas eleitorais é realizado para demonstrar as chances dos pretensos pré-candidatos a cargos eletivos no Brasil. Contudo, um fenômeno curioso tem tomado conta das redes e ganhou força após o bloqueio das plataformas de previsão no país, em abril de 2026. Os resultados das empresas […]
Estrutura da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS/CBS
A Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS (Cnica) foi criada pela Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, com o objetivo de integrar os contenciosos administrativos do IBS e da CBS e uniformizar os julgados proferidos pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e pelo Carf, quanto […]
