Paradoxo da escala 6×1: por que se discute reduzir jornadas após enfraquecer negociação coletiva?
STIU-MT O debate sobre o fim da escala 6×1 ganhou força no Brasil nos últimos meses. O relatório apresentado na Câmara dos Deputados propõe a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial, além da garantia de dois dias de descanso semanal. Trata-se, sem dúvida, de uma das mais relevantes […]
Reforma cria risco fiscal para grupos que usam centros compartilhados
A publicação dos regulamentos de CBS e IBS encerrou a primeira camada regulamentar da reforma com mais de 600 artigos em cada texto. O detalhamento alcançou os regimes específicos, as hipóteses de não incidência, a definição de partes relacionadas e o tratamento de brindes e bonificações. Spacca Contudo, uma operação rotineira para grupos econômicos permaneceu […]
O juiz natural no processo administrativo disciplinar
Existe no direito administrativo disciplinar brasileiro um paradoxo de difícil percepção e compreensão: o princípio do juiz natural. Não obstante seja garantia que remonta à Magna Carta de 1215 e que ocupa posição central no artigo 5º, incisos XXXVII e LIII da Constituição, tão amplamente invocado na retórica processual, o princípio do juiz natural é […]
Tratamentos oncológicos: proteção reforçada na Justiça
No debate da judicialização da saúde, a oncologia ocupa lugar especial. O câncer é uma doença grave, muitas vezes progressiva, e o tempo pode ser decisivo. Em diversos casos, perder a chamada “janela terapêutica” significa perder a oportunidade de tratamento eficaz. Compreender como funciona os sistemas público e privado de saúde nessa questão faz toda […]
A (i)legalidade dos relatórios do NCMEC no Brasil e a jurisprudência do STJ
No cenário da persecução penal digital, a cooperação jurídica internacional tradicional tem sido crescentemente complementada por modelos de colaboração privada transnacional. O enfrentamento à exploração sexual infantojuvenil em redes globais ilustra esse novo paradigma, no qual provedores de aplicação, vinculados a deveres legais de jurisdições estrangeiras, passam a atuar como agentes centrais na triagem e […]
Segurança jurídica e infraestrutura: a tripartição de riscos
Reprodução No âmbito das contratações públicas de longo prazo, a alocação de riscos deixou de ser uma cláusula acessória para se tornar o eixo gravitacional do equilíbrio econômico-financeiro. Em projetos de infraestrutura, como ocorre com as concessões e as parcerias público-privadas, o contrato deve ser compreendido como um sistema dinâmico, em que a segurança jurídica […]
Prompt injection: publicidade opressiva e violações de direitos fundamentais
Divulgação “Paga-se um preço por se viver numa democracia e é módico: o respeito irrestrito às regras estabelecidas.” [1] Lembrei dessa frase do ministro Marco Aurélio ao ler as decisões do prompt injection de Parauapebas (PA), a última proferida em 2 de junho de 2026, que indeferiu pedido liminar formulado em mandado de segurança. O […]
Júri: mascarar desclassificação para lesão corporal é passível de nulidade
Nos casos em que a sentença de pronúncia determinar a submissão do réu ao Tribunal do Júri para que seja julgado pelo crime de tentativa de homicídio, não é possível a substituição do quesito de desclassificação para lesão corporal pelo quesito de reconhecimento da modalidade tentada do crime de homicídio. Freepik Todavia, a análise jurisprudencial […]
Plano de saúde falso empresarial não depende de perícia
Nos últimos anos, as principais operadoras de planos de saúde no Brasil deixaram de comercializar contratos individuais e familiares e passaram a privilegiar a venda de planos coletivos. Segundo dados da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), cerca de 70% dos beneficiários do setor estão hoje vinculados a contratos empresariais. Freepik Chama atenção, no entanto, […]
Veto da União Europeia à carne brasileira: protecionismo disfarçado de sanitarismo
No último dia 5 de junho, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, assinou o regulamento que retira o Brasil da lista de países autorizados a exportar determinados produtos de origem animal ao mercado europeu. O documento foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia na mesma data e produzirá efeitos a partir […]
