Perda de uma chance probatória e a falta de justa causa prospectiva no processo penal
Há não muito tempo, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a justa causa para a ação penal não deve ser analisada apenas sob uma perspectiva retrospectiva — isto é, à luz dos elementos já produzidos durante a investigação preliminar —, mas também sob uma ótica prospectiva, relacionada à utilidade da futura instrução criminal. No […]
Blindagem patrimonial através da holding e a execução em cascata
A holding, no Brasil, é uma pessoa jurídica de Direito Privado com inúmeras finalidades, podendo ser constituída através de uma sociedade limitada ou através de sociedade anônima, tendo o fim de controle patrimonial ou de participação em outras sociedades empresárias. CCBB/SP Dentre as diversas finalidades, destacamos a holding como um mecanismo de estruturação e proteção […]
Responsabilização da pessoa física por débitos da pessoa jurídica
De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) [1], a Portaria 948/2017, que regulamenta o procedimento administrativo de reconhecimento de responsabilidade (Parr), buscou dar maior transparência, uniformidade e segurança à responsabilização das pessoas físicas por débitos das pessoas jurídicas, adotando como fundamento de existência o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). […]
Reforma tributária: grupo de trabalho e CNJ sugerem PEC sobre contencioso judicial
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, na Presidência do ministro Roberto Barroso, um grupo de trabalho (GT), pela Portaria CNJ 96/2025, que gerou como produto uma proposta de emenda constitucional (PEC) para promover o tratamento adequado do contencioso judicial da reforma tributária do consumo. Spacca A reforma tributária do consumo (RTC), com efeito, até […]
A torre, a muralha e a conta da eficiência
Reprodução Ricardo Freitas Silveira, em artigo recente nesta ConJur, formulou uma pergunta incômoda e necessária: quando todos os agentes do ecossistema da Justiça adotam inteligência artificial, a conta final não encolhe — apenas muda de lugar, ou cresce. O autor cunha a expressão elasticidade da eficiência jurídica para descrever o descompasso entre o ganho interno […]
Falsa substituição funcional do comitê de credores no art. 28 da Lei 11.101
Na esmagadora maioria dos processos de recuperação judicial e de falência no Brasil, o comitê de credores simplesmente não existe. O órgão que a Lei 11.101/2005 concebeu como instrumento permanente de participação dos credores na fiscalização do devedor e do administrador judicial é, na prática, uma raridade. Os credores, regra geral, optam por não instalá-lo […]
A proteção das mulheres como imperativo constitucional
Google Gemini A violência contra a mulher passou a ocupar, segundo pesquisas recentes, um lugar central entre as preocupações da sociedade brasileira. Trata-se de uma realidade que interpela todas as instituições públicas e exige respostas concretas, coordenadas e permanentes. A proteção das mulheres não constitui apenas uma política pública relevante; representa um imperativo constitucional vinculado […]
Aposentadoria especial do servidor público exposto a agentes nocivos: direito adquirido
Marcelo Camargo/Agência Brasil A reforma da Previdência promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe profundas alterações ao regime previdenciário dos servidores públicos. Entre os temas que mais geram controvérsia está a aposentadoria especial dos servidores submetidos a condições insalubres, especialmente daqueles que preencheram os requisitos antes da entrada em vigor da reforma constitucional. A questão […]
Prescrição intercorrente e distinguishing da penhora ínfima: limite a execuções eternas
A execução fiscal representa, historicamente, o maior gargalo do Poder Judiciário brasileiro. De acordo com o relatório Justiça em Números 2024, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as execuções fiscais correspondem a 31% de todos os casos pendentes na Justiça e a impressionantes 59% do total das execuções em andamento [1]. A taxa de […]
PCC e CV: organizações criminosas, não inimigos de guerra
X/Reprodução A recente decisão do governo dos Estados Unidos de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas recoloca no centro do debate jurídico uma questão que não pode ser respondida pela indignação moral, pelo medo social ou pela conveniência política do momento: facções criminosas extremamente violentas podem […]
