Corte Europeia pode redefinir limites do julgamento na era digital
Por décadas, as grandes disputas probatórias do processo penal concentraram-se em testemunhos, perícias tradicionais, documentos físicos ou escutas telefônicas convencionais. O avanço tecnológico, entretanto, deslocou o centro desse debate para um território inteiramente novo: algoritmos, metadados, extrações forenses complexas e estruturas digitais cujo funcionamento permanece muitas vezes inacessível até para os próprios tribunais. Corte Europeia […]
Conceitos de capital social, patrimônio líquido e fluxo de caixa
“Uma empresa pode ter capital social de R$ 10 mil, patrimônio líquido de R$ 5 milhões e caixa zerado — e as três informações podem ser verdadeiras ao mesmo tempo.” Problema que começa na linguagem e termina no litígio “O capital da empresa é de R$ 2 milhões.” Essa frase, dita por um empresário em […]
Do campo ao mercado europeu: efeitos jurídicos do Acordo Mercosul-UE
A aplicação provisória do Acordo Mercosul-União Europeia, iniciada em 1º de maio de 2026, recolocou no centro da agenda jurídica e econômica brasileira um tema que por muitos anos permaneceu associado apenas à diplomacia comercial. Depois de décadas de negociação, o instrumento deixou de ser uma promessa de integração entre blocos e passou a produzir […]
Invisível ao juiz, legível pela máquina: como uma petição tentou hackear o Judiciário
123RF Casos de uso malicioso de inteligência artificial em processos judiciais deixaram de ser hipótese teórica no Brasil. Dois episódios recentes, em estados diferentes, com a mesma técnica e o mesmo desfecho, confirmam que o risco saiu do papel. O que aconteceu Em 12 de maio de 2026, a 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas […]
A decisão paradoxal do TSE sobre a crise política do Rio (parte 3)
Chegamos à última parte de nossa incursão sobre esse grande mistério que é caso Cláudio Castro. Desde a publicação do acórdão, buscamos inventariar a sucessão de acasos que — por ironia do destino ou por astúcia da razão — deram à luz um paradoxal resultado, em que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por um lado, […]
A Corte Internacional de Justiça e o direito de greve
Freepik A opinião consultiva da Corte Internacional de Justiça (CIJ) sobre o direito de greve sob a Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) talvez represente um dos mais relevantes pronunciamentos contemporâneos da corte em matéria de interpretação de tratados, integração sistêmica e autoridade institucional de mecanismos internacionais de supervisão. A pergunta submetida […]
O testilying e a credibilidade dos relatos policiais
Ao afirmar que “o poder é intrinsecamente expansivo” [1], uma “torrente galvanizadora e consequencial na foz do seu exercício” [2] e que dificilmente encontra fronteiras na passagem de suas águas, José de Faria Costa reaviva, no parlatório das discussões jurídicas, o infindável debate acerca da necessidade de se estabelecerem “limites a esse caudal humanamente insuportável […]
O formalismo-valorativo e a captura de Reale
No artigo anterior desta série, “Processo justo”: a senha do arbítrio judicial, demonstrou-se que a doutrina do “processo justo” não é uma teoria do processo — é uma teoria do poder judicial revestida de linguagem processual. [1] Substituiu-se o artigo 5º, LIV, da Constituição por um conceito fluido, operável ao sabor da convicção do julgador, […]
Financiamento de campanhas eleitorais, caixa 2 e improbidade administrativa
No início de fevereiro de 2026, o Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1.260 de repercussão geral, no qual fixou a seguinte tese: É possível a dupla responsabilização por crime eleitoral caixa dois (artigo 350 do Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), pois a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre […]
Negócio jurídico processual atípico atrai futuros litígios do BRB para competência do STF
O cenário contemporâneo do Direito Processual Civil brasileiro caminha em direção à consolidação de um modelo de Justiça multiportas [1], no qual a autocomposição assume protagonismo definitivo, inclusive nas esferas mais elevadas da jurisdição constitucional. Exemplo notável dessa evolução reside na atuação do Supremo Tribunal Federal, impulsionada por estruturas vocacionadas ao diálogo, como o seu […]
