Exame criminológico não é oráculo: risco, método e contraditório na execução penal
A Lei 14.843/2024 recolocou o exame criminológico no centro da progressão de regime. Ao alterar o artigo 112, §1º, da Lei de Execução Penal, o legislador trouxe de volta uma discussão antiga: qual deve ser o papel da avaliação técnica na passagem para regime menos gravoso? Freepik Desde então, o debate se concentrou em três […]
Aluguel por aplicativo deixa de ser renda extra e vira conflito de condomínio
Durante anos, plataformas de hospedagem por curta temporada transformaram apartamentos residenciais em fonte de renda complementar para milhares de brasileiros. Em meio ao aumento do custo de vida, muitos proprietários passaram a utilizar aplicativos de locação para equilibrar o orçamento doméstico, pagar financiamentos ou simplesmente tornar viável a manutenção de um imóvel. Agora, uma recente […]
Zona Franca de Manaus testa os limites da reforma tributária
A controvérsia recente envolvendo a Zona Franca de Manaus no contexto da reforma tributária, evidenciada pela propositura de ação civil pública que questiona dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025, oferece uma oportunidade relevante para refletir sobre os limites institucionais e econômicos de um dos regimes mais emblemáticos do sistema tributário brasileiro. Mais do que um […]
Ferrogrão e STF: desenvolvimento amazônico sob controle constitucional
A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6.553, ao reconhecer a constitucionalidade da Lei nº 13.452/2017, que alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim para viabilizar a passagem da Ferrogrão, recolocou em evidência um tema central do constitucionalismo ambiental brasileiro: os limites da reserva legal para a alteração de unidades de conservação e […]
Taça das bolinhas: coisa julgada, dispositivo da sentença e eficácia preclusiva
O Parecer AJC/PGR nº 11798/2026, lavrado pelo procurador-geral da República e juntado em 18 de fevereiro de 2026 aos autos da Ação Rescisória nº 3.032/PE, opina pela procedência da rescisória ajuizada pelo Clube de Regatas do Flamengo contra acórdão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, transitado em julgado em 16 de março de 2018. […]
Fim do ICMS-ST e desafios da recuperação de créditos sobre o estoque
Desde o final de 2025, o estado de São Paulo vem promovendo a eliminação gradual do regime de substituição tributária do ICMS. Até a data de elaboração deste artigo, ao menos 11 segmentos já haviam sido excluídos dessa sistemática, total ou parcialmente. Freepik A descontinuação do regime constitui objetivo expressamente previsto no plano de governo […]
Quem decide depressa manda em quem decide devagar
Spacca O quórum cumulativo do Comitê Gestor do IBS protege o federalismo, mas, ao imobilizar estados e municípios, entrega à União a vantagem na coordenação com a CBS. A tese exige percorrer um paradoxo. A reforma tributária do consumo foi discutida desde a redemocratização e anunciada como urgente por governos de todos os matizes; ainda […]
Leilão de energia acena com ‘apagão’ jurídico
Tenho observado com atenção, e alguma preocupação, o tumulto que tem sido criado em torno do chamado Leilão de Reserva de Capacidade na forma de potência (LRCap), realizado em março pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), cujas homologações começam a ocorrer. Freepik Uma série de iniciativas questionaram o leilão, feito para contratar uma espécie […]
Por uma lei de falência da pessoa física
Há um elefante na sala da recuperação de crédito no Brasil, uma lacuna legal importante deprimindo o nosso ambiente de negócios. Muito se avançou no rastreamento para expropriação judicial de bens de devedores com as melhorias no Sisbajud, Renajud, Infojud, Serpjud, Sniper, etc. O que falta discutir é o reverso da moeda: o sistema não […]
Habite-se: a distinção entre certificado e entrega efetiva do imóvel
Nos últimos anos, tornou‑se frequente uma situação curiosa — e juridicamente sensível — nas incorporações imobiliárias: empreendimentos em que o habite‑se é expedido em data anterior à efetiva conclusão do prédio. Do ponto de vista do registro público e da relação com o município, o edifício “existe”; do ponto de vista do adquirente, contudo, a […]
