Fraudes patrimoniais e digitais: impactos da Lei 15.397/26 no setor de seguros
A Lei 15.397/2026 promoveu alterações relevantes no Código Penal e reforçou a tendência de endurecimento da resposta estatal a crimes patrimoniais de expressivo impacto social e econômico. Ao elevar as penas de delitos como furto, roubo, estelionato, receptação e interrupção ou perturbação de serviços essenciais de comunicação, bem como ao criar novas figuras penais, a […]
A fronteira jurídica entre terrorismo e organização criminosa
A diferenciação entre organizações criminosas e organizações terroristas no Direito brasileiro não é apenas uma classificação jurídica. Trata-se de um recorte que condiciona a própria legitimidade da intervenção penal por parte do Estado. Freepik Em um cenário marcado pela expansão do Direito Penal e pela crescente sofisticação das estruturas criminosas, delimitar corretamente esses dois regimes […]
Politizar crime organizado não faz bem para ninguém em nenhum lugar do mundo
Reprodução/TV Globo Não há dúvidas de que o PCC seja um cartel de drogas dos mais perigosos, capaz de assassinar juízes e delegados, ameaçar promotores, traficar quantidades enormes de cocaína para a Europa e África e se transformar em uma empresa criminosa multimilionária. Também, recentemente, tentou impor controle sob o trânsito de pessoas e veículos […]
Designação terrorista não resolverá problema do crime organizado
O Departamento de Estado dos Estados Unidos designou nesta quinta-feira (28/5) o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital como Terroristas Globais Especialmente Designados e anunciou que pretende incluí-los na lista de Organizações Terroristas Estrangeiras a partir de 5 de junho. Reprodução/TV Globo A leitura imediata, que o noticiário e a disputa político-partidária consagraram […]
EUA x Brasil: campo de batalha deverá ser diplomático e financeiro
O Departamento de Estado dos Estados Unidos, mediante comunicado divulgado nesta quinta-feira (29/5), subscrito pelo secretário Marco Rubio, classificou o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital como Specially Designated Global Terrorists (SDGT) e anunciou que, a partir de 5 de junho, ambos passariam a integrar a lista de Foreign Terrorist Organizations (FTO). Ambas […]
Procura-se um editorial responsável: Paulo Gonet fez o certo
Spacca A contemporaneidade foi genialmente denominada por Robert Musil de “era da estupidez”, entendida como uma interrupção da inteligência que paira como espírito do tempo sobre a sociedade, transformando homens em reféns de ideologias que os empurram contra si mesmos. É nesse registro que se insere o editorial do Estadão “Procura-se um procurador-geral da República”, […]
Direito de arrependimento, comércio eletrônico e limites da proteção nas contratações digitais
A consolidação do comércio eletrônico deslocou parte significativa das relações de consumo para ambientes digitais, nos quais a contratação ocorre sem contato físico com o produto, sem interação presencial com o fornecedor e, muitas vezes, mediante jornadas de compra marcadas por rapidez, automação, personalização de ofertas e intensa dependência da informação disponibilizada pela própria plataforma. […]
Quem pode entrevistar crianças e adolescentes vítimas de violência?
O depoimento especial (DE) previsto na Lei nº 13.431/2017 representa uma das mais importantes transformações já implementadas no sistema de justiça brasileiro em matéria de proteção de crianças e adolescentes. Uma das suas principais inovações foi a mediação do contato entre a autoridade judiciária e a criança ou adolescente. Com o DE, o juiz deixou […]
Magnifica Humanitase o relatório da OIT sobre trabalho decente na era da IA
Reprodução Em maio de 2026, dois documentos de alcance civilizatório vieram a público com diferença de dias. No último dia 25, o papa Leão 14 divulgou a encíclica Magnifica Humanitas, primeira carta social do seu pontificado, no 135º aniversário da Rerum Novarum. Também neste mês, foi divulgado o relatório do diretor-geral da OIT intitulado A […]
Redefinição do marco inicial das inelegibilidades na LC 219/25 e seus impactos no processo eleitoral
A Constituição de 1988 apresenta no Título II que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais os chamados Direitos Políticos em seu capítulo IV, que são as prerrogativas que o cidadão possui de participar diretamente da estrutura governamental, seja escolhendo seus representantes através do exercício do voto, seja através dos instrumentos de democracia direta (plebiscito, referendo […]
