Risco de restrição indireta ao green card por ajuste de status
No último dia 21 de maio, a U.S. Citizenship and Immigration Services (Uscis) publicou o Policy Memorandum (PM) 602-0199, documento que reafirma o entendimento de que solicitar um green card dentro dos Estados Unidos é medida excepcional e não substituição ordinária ao processamento consular. O memorando surge em um contexto particularmente sensível, pois grande parte […]
Prova digital sem cadeia de custódia colapsa a tese probatória
O julgamento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 828.054 não inaugurou, tecnicamente, nenhuma novidade doutrinária. A exigência de cadeia de custódia para a prova digital já encontrava fundamento no artigo 158-A do Código de processo penal, introduzido pelo pacote anticrime, e na construção teórica consolidada em torno dos princípios da autenticidade […]
Alocação de riscos em PPPs de educação: o que a experiência mostra da maturidade do setor
O primeiro projeto de parceria público-privada (PPP) de infraestrutura escolar foi assinado em 2012. Passados quase 15 anos, os ciclos mais recentes de concessões indicam um maior amadurecimento do setor, com estruturas mais sofisticadas de alocação de riscos voltadas às especificidades dessa operação. Magnific Até o momento, foram celebrados sete contratos de PPPs [1], enquanto […]
Regulação do transporte público coletivo: impressões do PL 3.278/21
No último dia 26, foi remetido ao Senado o Ofício nº 427/2026/OS-GSE, comunicando o encaminhamento à sanção presidencial do Projeto de Lei (PL) nº 3.278/2021, que, uma vez sancionado, instituirá o Marco Legal do Transporte Público Coletivo. Freepik De autoria do então senador Antonio Anastasia — hoje ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) […]
Infraestrutura pública ganha novos instrumentos com a Lei 14.133
Contratos de infraestrutura nunca foram simples, mas durante muito tempo tratou-se essa complexidade como um problema de execução, não de modelagem. Rodovias, sistemas de mobilidade, obras de saneamento e grandes intervenções urbanas envolvem volumes expressivos de recursos, horizontes longos de execução e variáveis técnicas que dificilmente se encaixam em modelos contratuais padronizados, e o custo […]
Dados biométricos de alunos: o que gestores e advogados públicos precisam saber antes de contratar
Um debate que ocorreu na Europa há alguns anos chegou discretamente ao Brasil. A tecnologia em questão é o reconhecimento facial em escolas públicas. O objetivo é legítimo: controlar frequência, reduzir evasão, notificar pais em tempo real. Fernando Frazão/Agência Brasil Em 2021, Mata de São João, município baiano, inovou ao implantar o sistema nas suas […]
Compatibilidade normativa entre atividade de inteligência e LGPD
Um dos grandes avanços legislativos dos últimos tempos foi, sem sombra de dúvidas, a Lei nº 13.709/2018, chamada de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Trata-se de um marco regulatório de singular importância, pois representa avanço necessário na proteção dos dados pessoais, visando a preservar a privacidade e intimidade das pessoas titulares desses dados, […]
Limites invasivos da fiscalização e o devido processo legal
A Constituição de 1988 inaugurou uma série de direitos e garantias individuais como corolário libertário de um momento opressivo; estabeleceu, assim, o Estado Constitucional, no qual a lei foi o único ou era o único escudo frente a várias formas de opressão do Estado contra o indivíduo. Nem sequer usarei a palavra cidadão porque quando […]
Acórdão 987/2026 do TCU e o novo paradigma da terceirização no setor público
O Boletim de Jurisprudências 582 do Tribunal de Contas da União trouxe um julgado que merece total atenção dos gestores públicos, empresas licitantes e da área jurídica. O Acórdão 987/2026, julgado na sessão plenária de 22 de abril deste ano, traz o caso do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, de um pregão para contratação de […]
Overcharging à brasileira: inversão funcional dos acordos no processo penal consensual
Consensualidade penal e sua recepção incompleta Reprodução O processo penal brasileiro, estruturado historicamente sob a égide da obrigatoriedade da ação penal pública, da indisponibilidade da pretensão acusatória e da centralidade do processo como instrumento quase inelutável de resposta estatal, vem, há algumas décadas, sofrendo transformações silenciosas, mas profundas. A introdução da transação penal e da […]
