STF e a recente decisão da aposentadoria especial: ainda há esperança?
Marcelo Camargo/Agência Brasil Recentemente o Supremo Tribunal Federal surpreendeu a comunidade jurídica ao declarar, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do requisito etário como um dos pressupostos da nova aposentadoria especial, advinda com a reforma do modelo previdenciário nacional por meio da Emenda Constitucional de número 103 de 13/11/2019. O julgamento ocorreu em 3 de […]
Decreto regulamenta política de pagamento por serviços ambientais
O Decreto nº 13.018, de 11 de junho de 2026, confere densidade operacional à Lei nº 14.119/2021 e regulamenta a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). A norma também organiza o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), o Comitê Estratégico do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (Cepsa) e a […]
Posse rural em áreas de vegetação nativa e os limites do sensoriamento remoto
A posse é fenômeno jurídico ancorado na realidade do exercício de poderes de fato sobre a coisa, com exteriorização socialmente reconhecível. Em imóveis rurais, esse exercício nem sempre se expressa por benfeitorias robustas ou por conversão intensiva do solo. Em áreas com vegetação nativa e formas tradicionais de exploração, a posse pode se manifestar por […]
Stay period na recuperação judicial e o agronegócio
Freepik Grande destaque da economia brasileira hoje, o agronegócio responde por cerca de 25% do PIB nacional em 2025, segundo o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada, da Universidade de São Paulo (Cepea/USP), e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Para se ter a dimensão do colosso que o setor se […]
A Polícia Civil e o ponto cego do direito penal econômico
A criminalidade econômica contemporânea deixou de ser um fenômeno restrito aos grandes escândalos financeiros ou aos sofisticados esquemas empresariais de alcance nacional. Hoje, a lavagem de dinheiro, a ocultação de patrimônio, o uso de interpostas pessoas, empresas de fachada e estruturas jurídicas aparentemente lícitas também aparecem em investigações estaduais, municipais e locais, muitas vezes associadas […]
Tributação mínima global: o prazo que o Brasil não pode ignorar
Chegou o momento de as multinacionais sujeitas às regras do Pillar Two — o mecanismo de tributação mínima global de 15% — enfrentarem o primeiro prazo de entrega do GloBE Information Return (GIR) em diversas jurisdições. O marco não é simbólico: é operacional, vinculante e carrega consequências concretas para grupos econômicos brasileiros com presença internacional. […]
A reforma tributária e as limitações constitucionais ao poder de tributar
A reforma tributária positivada pela Emenda Constitucional 132/2023 está produzindo transformações profundas, não apenas na estrutura dos tributos sobre o consumo, mas também no plano das garantias constitucionais dos contribuintes. Tema frequentemente tratado como um pano de fundo da reforma, as limitações ao poder de tributar (“estatuto do contribuinte”) foram, em vários aspectos, diretamente impactadas […]
Usucapião: da suficiência da posse qualificada por determinado lapso temporal
Envato A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade. Trata-se de assertiva presente em qualquer manual de Direito Civil. Na aquisição originária não há transferência de domínio por força de um negócio jurídico. Dito de outro modo, não há relação de continuidade entre o proprietário do imóvel e aquele que o adquire por meio […]
TRF-6 abre incidente de assunção de competência sobre crédito presumido de ICMS em regimes especiais
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região instaurou o Incidente de Assunção de Competência nº 6006384-57.2026.4.06.0000 para uniformizar uma controvérsia tributária que passou a dividir as turmas da corte: saber se benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo estado de Minas Gerais por meio de Regimes Especiais de Tributação, notadamente os Tratamentos Tributários Setoriais, podem ser […]
Aquisição sobre ativo imobilizado, bens de capital e assimetria fiscal dos créditos
A reforma tributária do consumo traz uma mudança muito significante legalmente e financeiramente na forma como os contribuintes regulares deverão tratar as aquisições de bens destinado ao ativo imobilizado. O novo regime elimina todos os controles paralelos, debates sobre apropriações parceladas e saldos de depreciação. Ele também altera o foco para a não cumulatividade plena, […]
