IA e Direito: nem o fim dos advogados, nem a negação do inevitável
Vivemos um momento de transformações profundas. Em toda era de ruptura, os receios são naturais e as visões, antagônicas. De um lado, há os que tentam negar a inteligência artificial, recusando-se a compreendê-la ou incorporá-la em suas tarefas. De outro, há os que acreditam que a IA substituirá integralmente o ser humano em diversas atividades, […]
Propaganda eleitoral, impulsionamento e crítica: o que é necessário distinguir
Não se trata de novidade que a internet, há algum tempo, não apenas entrou em cena, mas – sobretudo – ascendeu como a grande protagonista deste novo momento da comunicação. A política não passou ilesa. E muito menos as campanhas eleitorais. A verdade é que, atualmente, o processo eleitoral está diretamente conectado à internet. As […]
Organização Mundial da Propriedade Intelectual publica relatório sobre avaliação econômica de licenças Frand
A Organização Mundial da Propriedade Intelectual (WIPO) publicou, em 4 de junho, um novo relatório técnico dedicado à economia das negociações em negociações Frand (entenda do que se trata no parágrafo a seguir). O documento, intitulado “FrandEconomics: Valuation Methods in Licensing Standard Essential Patents”, foi elaborado pela Divisão de Direito de Patentes e Tecnologia da […]
Delação premiada: eliminar ou aperfeiçoar?
A delação premiada, muito criticada durante a operação “lava jato”, até hoje tem sido bastante utilizada, mas as críticas permanecem. Esse instituto, que a lei denomina “colaboração premiada”, consolidou-se no Brasil como um dos mais relevantes instrumentos de investigação criminal, especialmente no combate à criminalidade organizada e aos crimes econômicos complexos. A delação premiada nada […]
Algoritmos redefinem direito contratual e exigem mais de advogados
A advocacia corporativa brasileira vive um momento de mudança importante. Ferramentas digitais estão transformando a prática contratual, da elaboração à execução e gestão dos contratos, de modo que a compreensão dessa transição pelos profissionais é, sem sombra de dúvida, indispensável. A revolução tecnológica aplicada ao Direito Contratual Corporativo não é mais uma promessa futura, mas […]
Extrafiscalidade sistêmica: os novos vetores dos tributos e das políticas fiscais no Estado de Direito
Com a edição da Emenda Constitucional nº 132/2023, a extrafiscalidade torna-se princípio e atributo indutor do Direito Tributário. O sistema tributário nacional enfrenta uma transformação profunda e inflexão paradigmática. A Emenda Constitucional nº 132/2023, marco da reforma tributária, não apenas redesenhou a estrutura da tributação sobre o consumo, com a instituição do IBS, CBS e […]
Sub-rogação e direito de regresso: dos limites impostos pelo artigo 95 da nova Lei de Seguros
A nova Lei de Seguros (Lei nº 15.040/2024) reorganizou diversos temas que, até então, eram disciplinados de forma mais sintética pelo Código Civil. Entre eles está a sub-rogação securitária, instituto essencial à lógica econômica do contrato de seguro, especialmente nos seguros de dano. Freepik Embora o Código Civil já contemplasse, no artigo 786, § 1º, […]
Confiança é o principal ativo da Justiça na era digital
O avanço da inteligência artificial generativa abriu nova fronteira para o Poder Judiciário, ampliando a capacidade de processamento de dados, pesquisa, organização de informações e apoio à atividade jurisdicional. Ao mesmo tempo, também trouxe novos riscos. O recente episódio envolvendo advogadas investigadas no Pará por suposta manipulação de sistemas de inteligência artificial, por meio de […]
Reforma tributária: da litigiosidade normativa à litigiosidade prospectiva
A reforma tributária do consumo foi concebida sob promessas ambiciosas. Simplificação, neutralidade econômica, transparência e redução do contencioso figuram entre os objetivos mais frequentemente invocados para justificar a profunda transformação promovida pela Emenda Constitucional 132/23 e por sua regulamentação subsequente. Spacca De fato, não parece haver dúvidas de que o sistema que emerge da reforma […]
Aspectos da recuperação extrajudicial: diferenças estruturais e interpretativas
A recuperação extrajudicial pode ser compreendida como um mecanismo de superação da crise econômico-financeira que permite ao devedor negociar, de forma predominantemente privada, novas condições de pagamento com parte ou a totalidade de seus credores, mediante a celebração de um acordo que, uma vez observados os requisitos previstos na Lei nº 11.101/2005, poderá ser submetido […]
